Adesão e Taxas
Todos os recursos arrecadados pelo Fundo têm a finalidade de ações indenizatórias ao proprietário de animais abatidos, além de atuação junto aos órgãos sanitários animais em ações preventivas, de bloqueio e de combate a doenças, o que beneficiará toda a cadeia produtiva.
| TABELA DAS TAXAS DE DEFESA AGROPECUÁRIA (valor da UFEMG em 2025: R$5,5310) | ||||
|---|---|---|---|---|
| Nome da taxa | Valor em Ufemg | Valor em reais (2025) | Quem paga | Quando paga |
| Emissão de guia de trânsito (GTA) e para registro quantitativo de rebanho para bovinos destinados ao abate | 0,30 por bovino | R$ 1,6593 por bovino | Produtor: 50%
Frigorífico: 50% * A responsabilidade do recolhimento da taxa integral é do frigorífico |
Até o 5º dia útil do mês seguinte à emissão da GTA |
| Controle de registro quantitativo de animais bovinos destinados à produção de leite, por 1.000 (mil) litros ou fração inferior, por mês | 0,15 por 1.000 litros de leite ou fração inferior | R$ 0,8296 por 1.000 litros de leie ou fração inferior | Produtor: 50%
Indústria processadora de leite: 50% * A responsabilidade do recolhimento da taxa integral é da indústria processadora de leite |
Até o 15 dia útil do mês seguinte à captação do leite, quando a indústria aderir ao Fundo Privado. |
| Suíno ou ave, para trânsito, por guia emitida por médico veterinário habilitado destinado ao abate | 6,48 por GTA | R$ 35,8408 por GTA | Produtor: 50%
Frigorífico: 50% * A responsabilidade do recolhimento da taxa integral é do frigorífico |
Até o 5º dia útil do mês seguinte à emissão da GTA |
| Suíno ou ave, para trânsito entre produtores, por guia emitida por médico veterinário habilitado | 3,24 por GTA | R$ 17,9204 por GTA | Cada produtor paga 50%
* A responsabilidade do recolhimento da taxa integral é do produtor emitente da GTA |
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| Suíno ou ave, para trânsito entre produtores e indústria integrados, por guia emitida por médico veterinário habilitado | 3,24 por GTA | R$ 17,9204 por GTA | Indústria integradora: 100% | Até o 5º dia útil do mês seguinte à emissão da GTA |
| Registro de leilão de animais, por evento | 92,26 por evento | R$ 510,2900 por evento | Empresa Promotora de Eventos Pecuários: 100% | A taxa deve ser paga para a obtenção do registro do evento |
Adesão
Para que a indústria e a cooperativa mineira, como também o produtor rural, possam recolher os valores ao Fundesa/MG, é necessário assinar o termo de adesão e encaminhar ao Fundo, para o início dos procedimentos de troca de informações para a emissão do boleto e o recolhimento dos valores.
Para adesão basta encaminhar, via correios ou e-mail, o formulário, preenchido e assinado pelo Representante Legal da empresa juntamente com a cópia do Estatuto, Identidade e CPF do Representante Legal que irá assinar o Termo.
Documentos encaminhados por e-mail serão aceitos somente com o termo de adesão com assinatura eletrônica.